Projeto de Lei quer alterar limite da CNH para 40 pontos

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta semana à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa alterar diversos pontos do Código de Trânsito, inclusive alterando o limite de pontos da CNH para 40 pontos.

O projeto levantou polêmica pelas alterações e possíveis consequências na vida dos cidadãos, com defensores e detratores nos dois lados do debate político.

Para entender as mudanças colocadas em pauta e como elas podem afetar a sua vida, continue lendo!

O que o projeto de lei altera para o cidadão?

O principal documento alterado pelo projeto de lei enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara dos Deputados é a CNH, a Carteira Nacional de Habilitação.

O documento é alterado em dois pontos centrais: a sua validade e sistema de pontos para perder a CNH.

No primeiro caso, o prazo para o vencimento da CNH mudaria de 5 para 10 anos.

Um detalhe interessante é que essa mudança tem efeito retroativo. Ou seja: passa a valer até nas CNHs emitidas antes da aprovação da Lei.

Por exemplo, imagine que você renovou a sua CNH em 2018 com o prazo atual de 5 anos. Ela venceria, portanto, em 2023.

Se a lei for aprovada ainda esse ano, o prazo de 10 anos seria retroativo e a sua CNH passaria a valer até 2028.

Já a segunda mudança é mais polêmica e altera o limite de pontos para perda da CNH de 20, como é atualmente, para 40 pontos.

Além de ampliar a margem de pontos para perder a CNH, o projeto de lei ainda cria uma medida que permite limpar os pontos obtidos depois de chegar a 30 pontos.

Na prática, funcionaria assim: quando o cidadão chegar a 30 pontos na carteira, ele poderá participar de um curso de reeducação de direção no Detran, que limparia todos os seus pontos, começando a contar do zero após a finalização do curso rápido.

Na prática, o limite de pontos “seria” de 69 pontos, já que poderia limpar aos 30 e, então, pontuar mais 39 antes de perder a CNH.

Além da mudança na CNH, o projeto de lei enviado pelo Palácio do Planalto para a Câmara dos Deputados propõe outras alterações no Código de Trânsito.

Uma delas alivia a multa daqueles que andam de moto sem capacete. Anteriormente, a infração era considerada gravíssima e resultava em multa de R$ 293,47 e mais sete pontos na CNH. Agora, com a nova lei, ela passaria a ser uma infração média, resultando em R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Além disso, a lei ainda propõe criar uma infração média (mesma punição citada acima) para o uso de capacete sem viseira ou óculos de proteção para o motorista e passageiro.

Outra alteração feita foi na “Lei da Cadeirinha”, que determina que crianças deverão andar de carro apenas com a cadeirinha (também chamada de bebê-conforto).

Com a proposta do governo federal, a lei é alterada para mudar a punição de quem não cumprir a resolução: em vez de infração gravíssima (com multa e pontos já citados antes), o infrator receberia uma advertência por escrito.

Quem também deixa de receber multa com o projeto são os motoristas que andam com os faróis apagados nas rodovias. A infração agora só contará para agregar pontos à CNH.

Outra mudança foi o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico para habilitação ou renovação nas categorias C, D e E.

Por fim, a proposta do governo prevê a criação de autorizações especiais para veículos de carga que ultrapassem os limites estabelecidos pelo Contran.

A autorização em questão seria dada por viagens ou períodos mediante requerimento.

O que achou da proposta de alterar o limite da CNH para 40 pontos e outros aspectos? Comente abaixo com a sua opinião!

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